CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Objeto
O objetivo das presentes Condições Gerais de Venda é, por um lado, informar os possíveis clientes sobre os termos e condições, de acordo com os quais a MANUEL SEBASTIÃO NUNES LDA, VAT PT513973885, PRAÇA CONSELHEIRO SILVA TORRES, 23 - CAMINHA, Portugal (doravante a “SEBASTIÃO”) realiza a venda e a entrega dos produtos comercializados (doravante os “Produtos”) e, por outro lado, definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda dos Produtos pelo SEBASTIÃO ao comprador (doravante o “Cliente”), o qual declara, em todo o caso, ser maior de idade e ter a capacidade legal exigida para contratar.
As presentes Condições Gerais de Venda serão aplicadas, sem quaisquer restrições ou reservas, a todas as vendas dos Produtos comercializados pelo SEBASTIÃO na sua página web, acessível através do endereço • e da aplicação móvel disponibilizada (doravante, e em conjunto, a “Página Web”).
Ao realizar um pedido dos Produtos disponíveis para venda na Página Web (doravante o “Pedido”) o Cliente assume a plena e total aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, cujo conhecimento prévio à realização do Pedido é reconhecido pelo Cliente.
O SEBASTIÃO reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Venda. Não obstante, as Condições Gerais de Venda aplicáveis ao Pedido serão aquelas que o Cliente tiver aceite no momento em que realizou o Pedido.
As presentes Condições Gerais de Venda são complementadas com as Condições de Utilização da Página Web, bem como as Condições Particulares que possam ser aplicáveis a cada momento e a Política de Privacidade e de Cookies.
2. Procedimento do Pedido
2.1. Características dos Produtos
O Cliente poderá selecionar um ou vários Produtos das diferentes categorias disponibilizadas pelo SEBASTIÃO na Página Web.
De acordo com as normas aplicáveis, o Cliente poderá, previamente ao Pedido, informar-se na Página Web sobre as características fundamentais do(s) Produto(s) que pretende adquirir e sobre a sua composição.
Não obstante serem adotadas todas as precauções necessárias, alguns dos Produtos podem conter substâncias alergénicas. O SEBASTIÃO recomenda aos consumidores que sofram de algum tipo de alergia, transtorno alimentar ou similar, a consultarem a lista de alergénicos disponível na Página Web, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios.
2.2. Disponibilidade
Os Produtos encontram-se sujeitos à sua disponibilidade. Geralmente, o estabelecimento do SEBASTIÃO da sua localidade oferece uma alternativa para qualquer Produto que possa estar esgotado.
Em qualquer caso, o Cliente será informado, com a maior brevidade possível, por telefone ou por correio eletrónico, sobre a hipótese de indisponibilidade, total ou parcial, do(s) Produto(s) posteriormente à realização do Pedido e sobre a possibilidade de o(s) substituir por outro(s) equivalente(s), à escolha do Cliente, ou, se for o caso, de anular total ou parcialmente o Pedido.
2.3. Formalização do Pedido
A realização de um Pedido equivale à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, sendo que tal implica para o Cliente uma obrigação de pagamento do preço, bem como a aceitação das quantidades, características e prazos de entrega dos Produtos solicitados pelo Cliente.
Durante o processo do Pedido, o Cliente deverá fornecer obrigatoriamente determinados dados pessoais, cujo tratamento estará sujeito à Política de Privacidade, que deverá ser aceite antes da formalização do Pedido. A recusa de disponibilizar os dados pessoais solicitados impedirá a formalização do Pedido.
O Pedido será confirmado pelo SEBASTIÃO através do envio de um correio eletrónico dirigido ao Cliente. O SEBASTIÃO não assume qualquer responsabilidade em caso de erro na introdução do endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente ou pela não receção do correio eletrónico de confirmação do Pedido. Nestas situações, a venda terá um caráter definitivo, exceto no caso de anulação do Pedido pelo SEBASTIÃO, nomeadamente por falta de disponibilidade de determinados Produtos.
O SEBASTIÃO estará autorizado a cobrar a totalidade do preço correspondente ao Pedido a partir do envio do correio eletrónico, informando o Cliente sobre a confirmação do seu Pedido, com a indicação do prazo estimado de entrega do mesmo.
2.4. Venda de bebidas alcoólicas
De acordo com a legislação aplicável, é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O SEBASTIÃO reserva-se o direito de suspender ou de anular a entrega de um Pedido, independentemente da sua natureza ou grau de execução, caso suspeite que o Cliente é menor de idade, reservando-se, neste caso, a possibilidade de exigir a apresentação do documento de identificação da pessoa que receber o Pedido.
Da mesma forma, nos casos e locais em que a venda e / ou a entrega de bebidas alcoólicas em um determinado intervalo de tempo seja restrita, o SEBASTIÃO reserva-se o direito de suspender ou anular a entrega de bebidas alcoólicas que façam parte de um Pedido, de acordo com as normas aplicáveis aos limites horários para a venda de bebidas alcoólicas.
O SEBASTIÃO recomenda um consumo responsável.
3. Preço e meios de pagamento
3.1. Preço de venda
O preço de venda, indicado em euros, dos Produtos disponibilizados na Página Web será o preço em vigor no momento da realização do Pedido pelo Cliente. O preço de venda dos Produtos poderá ser modificado, a qualquer momento, pelo SEBASTIÃO. Esta modificação será comunicada ao Cliente antes da realização do Pedido. Este preço será o preço aplicável no âmbito da venda à distância e a qualquer uma das modalidades de entrega.
Os preços incluirão os impostos indiretos aplicáveis à data do Pedido. Qualquer modificação da taxa de imposto aplicável será refletida automaticamente no preço dos Produtos que o SEBASTIÃO comercializa na Página Web.
3.2. Meios de pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:
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Dinheiro (salvo quando o cliente indique o contrário durante o Pedido, os nossos distribuidores apenas levarão 10 € em dinheiro para efetuar o troco).
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Cartão bancário (Visa e MasterCard).
Os métodos de pagamento indicados poderão variar consoante o estabelecimento em causa.
O Cliente garante ao SEBASTIÃO que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido para o Pedido, durante o registo do mesmo.
3.3. Outras condições de pagamento
O Cliente pode solicitar uma fatura de compra através do Serviço de Atendimento ao Cliente do estabelecimento do SEBASTIÃO para o qual tenha realizado o Pedido.
Todos os Pedidos devem ser pagos em euros, incluindo todos os impostos e taxas obrigatórias. O pagamento de custos bancários, caso existam, será da responsabilidade do Cliente (incluindo em caso de reembolso).
O SEBASTIÃO reserva-se o direito de suspender ou anular a entrega de um Pedido, independentemente da sua natureza ou grau de execução, nos casos de falta de pagamento ou pagamento parcial dos valores em dívida pelo Cliente, bem como em caso de incidentes no pagamento ou de fraude ou tentativa de fraude, relacionada com a utilização da Página Web do SEBASTIÃO incluindo fraude realizada em Pedidos anteriores, ou em quaisquer outros casos nos quais o SEBASTIÃO considere que existem motivos razoáveis para rejeitar o Pedido.
Caso o SEBASTIÃO tenha de realizar um reembolso como consequência da não aceitação de um Pedido ou do cancelamento do mesmo, esta realizará o pagamento aproximadamente num prazo de 10 dias úteis.
3.4. Segurança nas operações de pagamento
Com o objetivo de garantir a segurança dos pagamentos efetuados com cartão bancário, o Cliente deverá comunicar ao SEBASTIÃO o criptograma visual (CVV) que aparece no verso do cartão utilizado pelo Cliente.
No âmbito da luta contra a ciberfraude, os dados do Pedido do Cliente poderão ser comunicados a terceiros autorizados, nos termos da lei, ou indicados pelo SEBASTIÃO, com o único objetivo de verificar a identidade do Cliente, assim como a validade do Pedido, do meio de pagamento utilizado e da entrega prevista.
O SEBASTIÃO poderá solicitar ao Cliente uma fotocópia do seu documento de identidade e/ou quaisquer outros dados relacionados com a identidade do mesmo. Alternativamente, poderá o Cliente deslocar-se a um estabelecimento do SEBASTIÃO para conferência do seu documento de identidade. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos dados de caráter pessoal que lhe digam respeito e sejam objeto de tratamento pelo SEBASTIÃO, de acordo com as condições previstas na nossa Política de Privacidade.
O SEBASTIÃO compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ilícita, ou que assim possa ser considerada pelas instituições bancárias ou de pagamento, ou que danifique ou possa danificar a reputação, ou ter uma influência negativa, nas referidas entidades. As seguintes atividades consideram-se proibidas: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra integralmente com a legislação aplicável ao consumidor, instituições bancárias ou de pagamento, comerciante ou titular do cartão bancário.
4.Ofertas promocionais
As ofertas apresentadas pelo SEBASTIÃO serão válidas enquanto se mantiverem anunciadas na Página Web e mediante a disponibilidade em stock, e poderão estar sujeitas a condições particulares.
5. Desistência
A PJ informa o Cliente que, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e que procede à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, não existe direito de desistência nos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos, ou possam deteriorar-se ou perder a validade rapidamente.
6. Lei aplicável e jurisdição competente
Qualquer litígio resultante das presentes Condições Gerais de Venda fica sujeito, de forma não exclusiva, à legislação do lugar onde o Pedido tenha sido realizado. Os litígios sobre a existência, interpretação, execução ou não cumprimento do contrato celebrado entre o SEBASTIÃO e o Cliente, mesmo nos casos em que existam vários demandados, serão, na falta de solução amigável, e sem prejuízo do disposto nas normas sobre a jurisdição aplicável, competência não exclusiva dos tribunais portugueses competentes, em conformidade com a legislação aplicável.
7. Atendimento ao cliente. Queixas e reclamações
Para quaisquer informações adicionais, consultas relacionadas com o estado de um Pedido, a sua modificação ou cancelamento, pode entrar em contacto com o Serviço de Atendimento ao Cliente do estabelecimento do SEBASTIÃO para qual o pedido foi realizado.
Do mesmo modo, pode apresentar qualquer queixa ou reclamação relativamente ao serviço prestado através de correio eletrónico enviado para info@pizzariasebastião.com, ou mediante carta registada com aviso de receção para Praça Conselheiro Silva Torres, 23 - 4910-122 Caminha. O estabelecimento dispõe também de livro de reclamações em formato físico e eletrónico.